sexta-feira, 29 de julho de 2011

TJ decide que Lei da Pornografia em Campo Grande é constitucional

LAíS CAMARGO - Brasil, Sexta-feira, 29 de Julho de 2011
Esta tarde foi votado o mérito da lei que restringe propagandas com conteúdo pornográfico. Em votação do Órgão Especial do TJ (Tribunal de Justiça) ela foi julgada constitucional. Desde fevereiro a lei estava suspensa quando o Sindicato das Agências de Propaganda de Mato Grosso do Sul moveu ação contra o veto.
O argumento do Sindicato seria a inconstitucionalidade da lei, mas foi derrubado hoje pelos desembargadores. Esta lei foi proposta pelo presidente da Câmara, Paulo Siufi (PMDB), e determina a proibição de propagandas com pessoas vestidas em trajes íntimos, por exemplo.
Após discussões, as agências de publicidade entraram com a ação em novembro, considerando a lei como censura. Para impedir o veto, as agências terão que recorrer a instâncias superiores do Judiciário contra a medida, como o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e STF (Supremo Tribunal Federal).
Fonte: Correiodoestado.com.br - Campo Grande 

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