quarta-feira, 16 de março de 2011

Justiça do Trabalho garante direitos de bebê no ventre da mãe


Juiz trabalhista homologa acordo que resguarda direitos de nascituro.

  
O juiz Maurílio Ricardo Neris, da 5ª Vara do Trabalho (VT) de São Luís, homologou acordo trabalhista que resguarda direitos de um nascituro (ser concebido que ainda não nasceu).

O acordo foi firmado na ação de consignação em pagamento proposta por Estofados Topázio Ltda (consignante) contra o espólio (herança) de Wanderley de Jesus Pereira Cardoso (consignado). A empresa ajuizou a ação para pagar as verbas rescisórias, em virtude do falecimento do empregado.

No acordo, ficou decidido que as verbas rescisórias depositadas pela empresa e o FGTS depositado serão pagos aos herdeiros do consignado, que são a viúva, o filho e o nascituro, no percentual de 33,33% para cada um, ficando retida apenas a parte do nascituro. Segundo o magistrado, a parte destinada ao nascituro ficará à disposição da 5ª VT e será liberada à genitora tão logo ela faça prova da paternidade.

O juiz Maurílio Neris explicou que a garantia dos direitos do nascituro está assegurada no Código Civil Brasileiro (artigo 2°), que protege as expectativas de direito do nascituro, que se confirmam se houver nascimento com vida.

“Assim, como o trabalhador morreu deixando esposa grávida teremos duas situações: se a criança nascer morta, o patrimônio do de cujus (falecido) passará aos herdeiros deste, que podem ser seus pais; se a criança nascer viva, morrendo no segundo subsequente, o patrimônio de seu pai pré-morto passará aos herdeiros do infante, no caso, sua mãe”, ressaltou.

O advogado dos representantes do espólio, George Hamilton Costa Martins, ressaltou a atenção do juízo da 5ª VT para a resolução do processo, dispensando todos os meios legais para a garantia dos direitos das partes envolvidas, inclusive, os do nascituro. Para o advogado, essa atitude demonstra o compromisso com a eficiência da prestação jurisdicional da Justiça Trabalhista maranhense.

A celeridade processual e o desempenho do magistrado da 5ª VT também foram ressaltados por Robson Meireles Gomes, representante legal do consignante, e por Geiza Viana de Sousa e Brahon Wanderson de Jesus Cardoso, viúva e filho do de cujus (empregado falecido), que parabenizaram a Justiça do Trabalho pela rapidez na solução do processo.


Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Maranhão, 03.03.2011

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